TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

 

Pelo presente Termo de Compromisso de Sigilo e Confidencialidade, eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF sob nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº. XXXXX, Bairro XXXXXXXXX, na Cidade de XXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXX, CEP.: nº. XXXXXXXXXXXX, COMPROMETO-ME, em relação ao acesso aos treinamentos gravados e disponibilizados através da Plataforma Pulse pela empresa ILUMISOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.592.812/0001-97, com sede na Avenida Aracy Tanaka Biazetto, nº. 6508, Bairro Região do Lago, CEP.: 85.816-455, Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, neste ato por seu representante legal, especialmente no que tange aos seguintes termos e condições:

I – A manter sigilo absoluto acerca das informações a que tiver acesso em função da liberação do link de acesso de gravação dos treinamentos junto à Plataforma de Estudos “Pulse”, independentemente do suporte ou formato recebido, sob pena de incorrer em perdas e danos, considerando-se confidenciais todas as informações não públicas que tenha contato por força desta relação;

II – A não utilizar os dados pessoais e empresariais a que tenha acesso no decorrer da participação dos treinamentos gravados e liberados através de link de acesso, em ações desenvolvidas fora do âmbito de minha participação nas aulas ministradas;

III – A tratar e manter todas as informações a que tenha sido disponibilizada em função do acesso ao link objeto deste Instrumento em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o acesso, seja por ação seja por omissão, a qualquer terceiro, especialmente quanto à estratégia de atuação da empresa Ilumisol;

IV – A não utilizar, reproduzir, reter ou duplicar as informações confidenciais que me forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros;

V – A resguardar o meu local de estudos e trabalho, de modo que as informações confidenciais, independentemente se física ou digital, possam ficar guardadas em arquivos trancados, garantindo, além disso, que a estes locais, o acesso seja restrito apenas às pessoas autorizadas para tanto;

VI – A utilizar padrões mínimos de segurança quando se fizer necessária a transmissão eletrônica das informações contidas nos treinamentos disponibilizados via link acesso;

VII – A fazer cumprir o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento da função no estrito e rigoroso cumprimento da Lei n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);

VIII – Ainda, manifesto ciência quanto à responsabilização criminal decorrente de eventual violação ao dever de sigilo e confidencialidade previsto no presente termo, especialmente quanto às sanções oriundas de eventual cometimento de crime previsto no artigo 153, caput, do Código Penal (Divulgação de Segredo)[1], sem prejuízo de responsabilização civil pelos atos cometidos;

Por fim, COMPROMETO-ME a observar o dever de sigilo e confidencialidade ora firmado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da assinatura do presente termo, sob pena de responsabilização civil e criminal pelos atos decorrentes da infração do presente compromisso.

Por esta ser a expressão da minha vontade comprometo-me com os termos acima dispostos, e assino a presente autorização em 2 (Duas) vias de igual teor e forma.

Cascavel/PR, 27 de Setembro de 2021.

 

[1] Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)